sexta-feira, 16 de janeiro de 2009

Direito Agrário

Direito Agrário
Art. 184- 191 CF
Política agrária
Política de desenvolvimento ou permanente.
Politica de reforma ou reforma agrária.

Lei 4504/64 Estatuto da Terra.
Reforma Agrária.
Art. 184 CF. desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
A desapropriação será feita mediante indenização previa e justa em titulo de divida agrária, com clausula de preservação de valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão para a terra nua, e, em dinheiro, as benfeitorias.
A ação de desapropriação será precedida de decreto, que declarará o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária, após a publicação do decreto, a União poderá propor a ação de desapropriação (LC 76/93).
Art. 184, par. 4o, o orçamento fixará anualmente o volume de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária.
Art. 184, par.5o serão transferidos para a União.
Não podem ser para reforma agrária (art. 185 CF)
Pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra
Propriedade produtiva.
Art.4o L 8629/93
Imóvel rural é o prédio rústico de área continua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
Pequena propriedade é o imóvel rural de área compreendida entre 1 a 4 módulos fiscais.
Media propriedade é o imóvel de área superior 4 e inferior a 15 módulos fiscais.
Propriedade produtiva
Art. 6o Lei 8629/93
Direito agrário
Conjunto de princípios e de normas que disciplinam a atividade agrária, as empresas agrárias, a estrutura agrária e a política agrária.
Atividade agrária
Consiste essencialmente na ação humana privada ou publica, intencionalmente dirigida a produzir com a participação ativa da natureza e conservar as fontes produtivas naturais. Em principio, o fundamental nelas está em que a atividade humana não realiza isoladamente, mas com a participação ativa da natureza.

Nenhum comentário: