Direito Comercial

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
O inicio da proteção se dá com o registro na Junta Comercial (art. 33 da L 8934/94 e art. 1166 CC).
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
O direito assegurado - uso exclusivo do nome, assim, tem direito de impedir terceiros de uso de nome idêntico ou semelhante. Há uma discussão na doutrina sobre o significado disto.
1. Se limita ao núcleo do nome empresarial, o elemento identificador- e.g. ALVORADA com de bebidas, o núcleo é alvorada.
Se prevalecesse este entendimento ficaria limitada o nome alvorada a qualquer empresa de outro ramo.
Instrução normativa 99/2005 do DNRC- traça regras sobre identidade e semelhança entre nomes. Ela dispõe que sejam comparados os nomes por inteiro.

Quanto se tratar de nomes com expressões incomuns, nomes fantasias, a comparação se fará com o núcleo. Neste caso se impede a colidência.
Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
Anular o 2o. Registro, pede, a condenação para alteração de denominação. Há problema dizendo que esta ação é imprescritível.

Semelhança
A mesma fonética deve ser observada pela Junta Comercial, impedindo o 2o registro.
Aproveitamento parasitário do nome, mérito ao uso exclusivo.
Extensão Geográfica.
Cf. art. 1166, em principio, seria uma proteção estadual dentro da Junta Comercial do Estado em que ele se inscreveu.
O art. 1166, $ único diz que a proteção nacional será regulada na forma da lei, contudo tal inexiste. Hoje a IN 99 regula isso, devendo ser realizado o arquivamento em outra Junta Comercial ou averbar uma certidão da junta em que promoveu o registro e pedir que seja registrado nos estados em que ele quiser.
Art. 8o da Convenção de Paris: fala em proteção nacional sem necessidade em cada estado registrar.
O STJ, em caso recente, diz que o art. 8o não dá proteção em todo território nacional, mas que a proteção do estrangeiro deve ser idêntica ao nacional. Tratamento nacional. A proteção é, então, limitada a junta comercial em que foi feita o registro.
O fim da proteção do nome é o cancelamento do registro na junta comercial.
1o. Se dá quando o empresário ou sociedade promovem sua DISSOLUÇÃO.
2o. Art. 60 da Lei 8934= INATIVIDADE é a situação que se encontra o empresário que ficou 10 anos sem arquivar nada na Junta Comercial. A JUC notifica o empresário antes do cancelamento.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Art. 5o, XXIX CF/88
Lei 9279/96
Convenção da União de Paris
TRIPS
Propriedade Industrial
As normas vão assegurar ao empresário uma espécie de propriedade chamada pela doutrina de propriedade ‘sui generis’.
Bem imaterial, esta propriedade é temporária, é um privilegio temporário.
MARCA
Sinal que identifica produtos ou serviços ( Lei 9729/96). Tem de ser um sinal visualmente percebido, a proteção vai ser sobre símbolos, desenhos, palavras, letras, formas tridimensionais.
Classificação conforme a composição.
1. NOMINATIVA marca composta por palavra ou letra.
2. FIGURATIVA- desenhos e figuras
3. MISTA- combina nominativa e figurativa.
ESPÉCIES QUANTO À FUNÇÃO:
1. Marca de produto ou serviço
2. Marca de certificação.
3. Marca coletiva.

Responsabilidade

Estado de necessidade (art. 188,II; 929 e 930 CC)
Destruição da coisa ou deterioração de bem alheio para remover perigo alheio. Permanece o dever de indenizar, se a coisa destruída é de terceiro, com direito a regresso contra o causador do perigo (929 e 930).
Legitima Defesa (art.25CP e 188,I CC)
Quem usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual e iminente a direito seu ou de outrem.
Legitima defesa real é praticada contra o agressor, elide a responsabilidade civil. Se forem atingidos terceiros ou bens de terceiro (aberratio ictus), persiste o dever de indenizar, cabendo direito de regresso contra o injusto ofensor (art.930).
Na legitima defesa putativa há erro de fato, há possibilidade do agente. Abrange também o estrito cumprimento do dever legal.
Culpa no cível e no crime
Art. 935 Principio da independência relativa da responsabilidade civil da responsabilidade criminal.
Art.933- a responsabilidade objetiva o é em termos, porque deve ser provada a culpa do causador do dano e esta culpa se estende ao seu responsável. Não se discute mais a culpa in elegendo ou in vigilando.
Relativamente incapaz- responsabilidade supletiva, não mais solidária, quem responde supletiva, é o responsável com dever de vigilância.
Nos casos de emancipação voluntária, não se pode reduzir a garantia de indenização.
Responsabilidade dos tutores e curadores- art. 932,II

direito civil parte geral

DIREITO CIVIL
Parte Geral

A parte geral estrutura normativamente o sujeito de direito (pessoa), o objeto da relação jurídica (bem) e o vinculo jurídico entre ambos.
Pessoa é o sujeito da relação jurídica, ente dotado de personalidade podendo criar, modificar ou extinguir direito e obrigações . Podem ser pessoas naturais ou jurídicas.
Personalidade: conjunto das capacidades de direito de uma pessoa. A capacidade de direito é a aptidão genérica para a aquisição de direitos e deveres. Para João Baptista, varias capacidades de direito constituem a personalidade. O condomínio possui alguma capacidade de direito, mas não ter personalidade.
Capacidade de fato é a possibilidade de a pessoa atuar licitamente por si mesmo, o poder que decorre de sua personalidade.
Legitimação: possibilidade de atuação licita da pessoa capaz numa especifica circunstância fática.
Pessoa natural: a personalidade se inicia pra pessoa natural a partir de seu nascimento com vida (teoria nata lista)- art. 2o CC.
Teoria Conceptualista- a personalidade surge a partir da concepção, do nascituro.
Nascituro: entidade hibrida, não é ainda sujeito, mas também não se trata de objeto. Pode receber doação, ajuizar ação de alimentos. Se o nascituro pode ser contemplado em testamento. É, outrossim, considerado ente formal ou centro autônomo de relações jurídicas, explicando-se, destarte, sua posição sui generis de não ser pessoa, mas poder exercer algumas capacidades de direitos.
Também nesta categoria: o espoliio, o condomínio, a herança jacente, as sociedades de fato, etc.
CAPACIDADE
De fato possiblidade direta que a pessoa atue com os poderes que decorrem da personalidade
Para a proteção de certos grupos de pessoas, o ordenamento lhes retira a capacidade de fato, o poder de agirem sozinhos. Surgem os incapazes, que são divididos em 2 blocos:
1.Absolutamente incapazes
São os representados, nada podem sozinhos atuando por meio de terceiros, no instituto conhecido como representação, faltando esta, o negocio é nulo.
2.Relativamente capazes
São assistidos, tem sua vontade parcialmente considerada, mas precisam da atuação de um terceiro na assistência, sob pena de produzir um negocio jurídico anulável, o negocio produz efeitos até ser anulado pelo judiciário.

Fração Ideal.
Se for certa e localizada não será mais ideal. Extinta a associação:
1. Pagar os credores, patrimônio liquido.
2. Pagar eventuais associados detentores de frações ideais.
3. Destinação aos associados conforme contemplado no estatuto- artigo 61
4. Destinação a outra entidade de fins não econômicos privada ou publica.
Artigo 61, par. 1o
A lei autoriza que os associados recebe valores que deram. Se entende o rol exaustivo, o saldo vai para outra associação.
Fundação.
Universalidade de bens personalizada em atenção a determinada finalidade pré-estabelecida. É fundamental a finalidade e patrimônio, definitividade, a finalidade não é alterável.
A lei limita a finalidade da fundação ao seguinte:
Assistencial, cultural, moral e religioso.
Fundação publica tem outro regimento.
Criação.
A criação da fundação é ato solene e gratuito, que pode ser unilateral. Gratuita é guiada de acordo com a finalidade criada. Solene se for criada durante a vida do instituidor devera ser por escritura publica, se após a sua vida, será por testamento.
Se o estatuto não foi redigido pelo instituidor ou por terceiro nomeado, o MP deverá elabora-lo.
Ministério Público- funções.
Redigir o estatuto no caso de lei.
Aprovar antes do registro com recurso para o juiz
Fiscalizar as atividades da fundação
Manifestar-se aprovando alteração do estatuto.
Requerer a extinção da fundação nos casos do artigo 69 CC.
Negócio inexistente.
Efeitos do negocio jurídico, é realizado para nutrir efeitos:
Existência: não reúne o mínimo de elementos para produzir efeitos, “miragem jurídica”, não produz efeitos em qualquer situação.
Validade:requisitos de ordem publica violados- nulidade, requisitos de cunho dispositivo:anulabilidade.
Eficácia: negócios jurídicos modais, termo ou condição, o negocio não produz efeitos ate o implemento de ambas.
O negocio jurídico pode ser examinado a partir três planos estruturais: existência, validade e eficácia. O plano da existência se atinge quando o negócio reúne os respectivos elementos (a doutrina diz elementos de existência), tais elementos são pressupostos de estrutura lógica de cada negocio. O plano de existência não esta positivado no código. Sendo juridicamente inexistente, o negócio não produz efeitos, não se convalida e a sentença que reconhece isso tem natureza declaratória preponderante.
Uma vez existindo o negócio, a produção de efeitos exige sejam respeitadas os requisitos legais para tanto, ai se encontra o plano de validade; violada norma legal deve se investigar de que natureza: publica ou dispositiva, concluindo-se ser o ato nulo ou anulável.
O plano da eficácia encontra seus fatores na vontade das partes que podem desejar que o negocio embora existente e válido ainda não produzem seus efeitos, e.g. exceções modais.
Classificação dos negócios jurídicos:
1. Momento de produção dos efeitos.
a. inter-vivos
b. causa mortis
2. Existência de intercambio de bens entre as partes:
a. oneroso
b. gratuito
3. Atividade de vontade para negocio existir
a. bilateral
b. unilateral
Negocio jurídico nulo ou anulável
Nulo
Ordem publica
Não produção de efeitos
Declaratória- ex tunc- é retroativa
Não tem prazo
Não há convalidação.
Anulável
Ordem particular
Produção cassavel
Descontitutiva- ex nunc- não retroage
Existe prazo decadencial
Há convalidação.
Por vezes, o negocio nulo, as partes agiram como se assim não o fosse, mas a circunstancia fática produz efeitos, não há convalidação, mas uma alteração de direitos advindos da circunstancia fática estabelecida.
A partir da decadência, o negocio anulável é passivo de convalidação pelo decorrer do prazo temporal decadencial. O negocio nulo por si só não produz efeitos a não ser que requalifique-se o negocio.
Convalidação do anulável
1. Tempo - prazo decadencial escoado
2. Confirmação - antes ratificação- a vitima do negocio defeituoso, ciente do defeito insiste na manutenção dos efeitos do negocio anulável. A manifestação pode ser expressa ou tácita.
O juiz em principio conhece de oficio o nulo porque ele pode ser de pleno direito - constatável facilmente pelo juiz, direito liquido e certo- e o nulo pode ser dependente de prova - o interessado terá que produzir as provas para que o juiz possa reconhecer o nulo.
Simulação
Artigo 167
O negocio jurídico com problema na validade é chamado de defeito do negocio jurídico. A classificação tem em vista a vitima do defeito.
Vicio do consentimento: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo, geralmente, causadores de anulabilidade, a vitima é parte do negocio.
Vícios sociais: quando a vitima é estranha ao negocio, simulação e fraude contra credores.
Não há simulação, uma declaração ostensiva falsa e uma oculta verdadeira. Definição:
Defeito do negocio jurídico do tipo vicio social consistente na realização de negocio jurídico oculto mascarado por outro ostensivamente indicado pelas partes com a finalidade em geral de burlar a lei ou prejudicar interesses de terceiros.
A lei fala que é nulo o negocio jurídico simulado, e que subsistirá os efeitos do negocio dissimulado. O artigo 167 do código, taxa de nulo o negocio simulado, isto é, aquele que, embora, ostensivo, perceptível, não corresponde ao realizado pelas partes. Já o negocio verdadeiro, porem, oculto, chamado dissimulado pode ser valido ou não conforme atenda aos requisitos legais de forma e de substancia.
Coação
Defeito do negocio jurídico do tipo vicio de consentimento consistente em extorquir a vontade de vitima mediante a ameaça de causar-lhe ou a sua família ou aos seus bem mal, injusto e grave iminente proporcional ao valor da extorsão.
Se ameaça recair contra pessoa não pertencente à família da vitima, o juiz decidirá conforme as circunstancias.
Vis compulsiva: a coação caracterizada pelo medo da vitima à ameaça é conhecida por vis compulsiva.
Vis absoluta: caso haja força física empregada de sorte a eliminar a vontade do declarante, tem-se a chamada vis absoluta que caracteriza negocio jurídico inexistente por falta de consentimento.
No apreciar a coação deve-se levar em conta a característica subjetiva da vitima. Não caracteriza coação a ameaça de exercício regular de direito.
Temor reverencial é o receio de desagradar pessoas por quem se tenha respeito ou admiração, não caracteriza coação. A coação por parte de terceiro só vicia o negocio se o beneficiário dela saiba ou deva saber caso em que há ainda solidariedade nas perdas e danos.

Artigo 155
O terceiro praticante da coação sempre responde por perdas e danos.
Estado de perigo
Defeito dos negócios jurídicos do tipo vicio de consentimento caracterizado por alguém premido da necessidade de se salvar ou pessoa de sua família assumir obrigação excessivamente onerosa, risco este conhecido da parte beneficiaria.
Correr o risco mais saber do risco.
Fraude contra credores
Ação pauliana
Eventus dani e consilium fraudis
Não pode promover a insolvência
O consilium fraudis se presume em casos de:
a. insolvência publica ou notória do devedor alienante publica é a acessível nos cadastros oficiais e notória é aquele fato conhecido.
b. aquisição a preço vil, é aquele muito abaixo do preço da coisa.
b. entre partes com grande proximidade.
Prescrição
Na interrupção, o prazo volta a zero. A interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez - artigo 202. Artigo 202, parágrafo único, do ato que interromper a prescrição, ou do ultimo ato do processo que interrompeu a prescrição.
Artigo 2028
Mais da metade, prazo antigo, contado da pretensão.
Menos da metade, prazo novo, será contado a partir da data de vigência do novo código.
Prescrição intercorrente
Interrupção única da prescrição, é possível que a prescrição atinja as partes com a demanda em curso, não será a intercorrente, mas a pura e simples.
Se o processo ficar parado por tempo superior a prescrição por causa do credor, há prescrição. Hoje não deveria ocorrer, porque há o dever de delação do escrivão, que se parado por 30 dias deve oficiar ao juiz.
Consiste numa exceção à regra de que a prescicao interrompida por ato processual fique paralisada ate o ultimo ato do processo para a interromper. Se a paralisação processual é imputável ao credor e perdurou por tempo igual ou superior ao da prescrição considera-se que esta aconteceu.

LICC

LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
Decreto-lei n. 4.657/42

Apesar da nomenclatura, pode nos induzir em erro, ela continua em vigor pois trata-se de uma lei de introdução da legislação principal, ao sistema jurídico como todo.
Conteúdo da LICC
Normas de direito público
Regras de hermenêutica
Diretrizes gerais ao direito internacional privado.
LICC é um depositário de normas sobre direito, ou seja, aquelas que alcançam todo o direito público, privado e constitucional. É uma lei sobre leis.
Artigo 5o,II da Constituição Federal Princípio da Legalidade: a lei é a fonte primordial do sistema jurídico brasileiro. Sendo lei, o ato editado pela autoridade competente, observada as formalidades obrigatórias e dotada de abstração e generalidade, que se impõe com força obrigatória, e em determinado território.
Venosa: uma regra geral de direito abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e de forma escrita.
Caracteristicas da Lei
Abstração, que permite disciplinar o caráter concreto, regula uma situação jurídica abstrata. Generalidade é aplicada a todos, a um numero indeterminado de indivíduos. Força obrigatória, ela possui elementos constrangedores -sanção- e é da sua publicação devida obediência por todos.
Classificação das Leis
Por hierarquia
Lei constitucional, lei complementar, lei ordinária
Força obrigatória.
Leis de ordem pública e leis dispositivas ou supletivas (por exemplo artigo 1639 CC).
Processo legislativo
Conjunto de fases constitucionalmente estabelecidas, pelas quais há de passar o projeto de lei, até sua transformação em lei vigente.
Executoriedade e obrigatoriedade da lei
A executoriedade é o efeito da promulgação, o ato que atesta a sua existência, e a obrigatoriedade da publicação. Com a promulgação, tem-se a lei autenticada e perfeita. Mas, não é possível concebe-la como ordem geral, antes da difusão do seu texto, que se realiza com a publicação.
Princípio da Vigência Sincrônica.
Principio do prazo único
O artigo 1o da LICC estabeleceu que na falta de disposição expressa em contrario, começa a vigorar a lei, simultaneamente, em todo o país, 45 dias após a publicação. A obrigatoriedade da norma não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar, pois poderá ser estipular sua imediata entrada em vigor (artigo 19, par. 1o do Decreto n. 4176/02).
Vacatio Legis
O intervalo entre sua publicação e sua entrada em vigor, com termino da vacatio legis ter-se-á início da obrigatoriedade da lei nova.
O prazo da “vacatio legis” contar-se-á de acordo com o artigo 8o da LC 95/98, incluindo-se o dies a quo, o da publicação oficial e incluindo-se o dies ad quem, em que vence o prazo, não mais prevalecendo a velha parêmia romana “dies a quo non computator in termino, dies terminii computatur in termino”.
Prazo para entrada em vigor da lei brasileira no estrangeiro
O prazo é 3 meses.
Há hipóteses em que ela obriga em paises estrangeiros, no que atina às atribuições dos ministros, embaixadores, cônsules e demais funcionários de nossas representações diplomáticas.
Obrigatoriedade da lei revogada durante a “vacatio legis”.
No período que decorre entre a publicação da lei nova e o inicio de sua vigência, subsistirá a lei revogada, que ainda está em vigor.
Pacifici-Mazzoni diz que “no intervalo da publicação ate o dia da atuação da nova lei, permanece em pleno vigor a lei antiga, que, por isso, deve continuar a ser observada, mesmo quando suas disposições forem incompatíveis com a lei nova; isto porque a sua revogação não pode ocorrer senão por esta, ao se tornar obrigatória. Cometeria um erro de direito o magistrado que aplicasse a lei nova antes de sua atuação”.
Errata
Se, durante a “vacatio legis”, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contem erros substanciais, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor- artigo 19, par.2, II do Dec. 4176/02), ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.
Será inadmissível uma nova publicação da lei, corrigindo-a após o termino da “vacatio legis” porque já está vigorando,e,ante este fato, apenas uma novel lei poderá retificar seu texto. As emendas ou correções da lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova - Artigo 1o, par.4 LICC.
Vigência do Ato Administrativo e de Lei tributária.
Atos administrativos têm a obrigatoriedade a partir da sua publicação, artigo 5o do Decreto 572/1890
Lei tributária artigos 101 a 104 do CTN

Adolfo Ravà: da mesma forma que a lei começa a ter vigor em determinado momento, assim também acaba de te-lo em outro momento. A cessação da eficácia da lei pode verificar-se de dois modos, segundo tem ela, já em si, um elemento pelo qual sua eficácia se extingue em certo ponto, naturalmente, ou, ao contrario, é destinada a duração indeterminada, devendo interferir um fato novo para faze-la cessar.
Cessação da lei por causas intrínsecas
a. decurso de tempo para o qual a lei foi promulgada, por se tratar de lei temporária- lei ad tempus- salvo,se sua vigência for expressamente protaida pormeio de outra norma.
b. consecução do fim a que a lei se propõe
c.cessação do estado de coisas não permanentes ou do instituto jurídico
Principio da continuidade das leis
Ante a ausência da previsão de termo final, serão permanentes,vigorando indefinidamente, produzindo seus efeitos ate que outra as revogue. A cessação da obrigatoriedade da lei dar-se-á pela força revocatória superveniente de outra norma.
Retroatividade da lei x Direito adquirido.
Trata da retroatividade, porem, inclui o direito adquirido no plano da norma constitucional. No sistema brasileiro, a questão da retroatividade está tratada no plano da lei constitucional. Definido-a como possível desde que não ofenda a coisa julgada e o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, conforme prevê o artigo 5o, LXVI Constituição Federal
1o Como nosso sistema é constitucional, ficam limitadas o legislador ordinário e o juiz -rol maior que do sistema legal-. É bobagem dizer que lei de ordem pública pode retroagir para atingir direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada no nosso sistema.
2o Lei interpretativa não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, coisa julgada ou direito adquirido.
Só poder constituinte originário pode vencer tais defesas.
Ato jurídico perfeito.
Artigo 6 todos aqueles consumados segundo a lei do seu tempo.
Coisa julgado
Efeito de imutabilidade que concerne à sentença sobre a qual não caiba mais qualquer recurso- Liebman.
Direito Adquirido
O que o STF pensa sobre a matéria é mais importante que a distinção do antigo da LICC
Será todo aquele que já ingressou definitivamente, o patrimônio do sujeito com exercício definido para o momento de vigência de uma nova ordem legal. É aquele cujos atos necessários para sua concreção se deram numa anterior, mas, o seu exercício se dará na nova ordem - artigo 2035 NCC
2. Situações jurídicas
Objetiva: aquela que é produto da lei
Subjetiva: produto de um ato de vontade, ela é encarada de modo peculiar. Tudo que disser respeito ao negocio jurídico deverá ser regido pela lei anterior que guiou a vontade das partes, devendo preservá-la intacta para o futuro.
O direito adquirido decorrente de ato ou negocio jurídico, a lei nova não poderá cuidar requer dos direitos atuais e futuros de tal direito adquirido. O STF decidiu assim.
Quando há uma construção de direito fundamentado num ato de vontade autônoma que baseou na lei anterior para manifestar não pode ser atingida por lei nova.
Artigo 2035 NCC é um gerador de polemica atual
No caso das situações jurídicas objetivas, a resposta é sim e em termos. As situações que se originam das leis podem gerar direitos adquiridos, a lei garante o direito adquirido à uma situação, mas não garante o direito a uma regime jurídico, para o STF, não há direito adquirido a regime jurídico de lei, há quando muito à aquela situação abstrata, não retira do legislador a possibilidade de ou alterar ou extinguir o instituto jurídico. Por exemplo, a mudança do regime de propriedade não ofenderá direito adquirido.
Existe direito adquirido a termo e o a condição- condicional- se a condição não for modificável ao arbítrio de terceiro- artigo 6o . Nosso sistema não veda a retroatividade da lei, somente coloca sobre ela obstáculos. Até aqui o enfoque foi do ponto de vista temporal, a partir de agora, entra outro aspecto, o espacial.
Conflito de uma lei no espaço quanto a sua vigência, artigo 7o e seguintes da LICC.
Há um conflito entre lei nacional e lei alienígena. A lei nasce para viger no território nacional em principio. A lei estrangeira poderá viger no Brasil, afastando assim a vigência da lei pátria. Eis os critérios para tanto:
1. Artigo 17: “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontades, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”
Ordem pública, Bons costumes e Soberania nacional - conceitos em aberto, indeterminados.
Soberania nacional: em tese, está ligada ao poder de império nacional.
Bons costumes: sejam regras de valor social tidas imprescindíveis para uma alta convivência social.
Ordem pública: a unam idade sobre este conceito é a falta de sua objetividade e concretude, seria o conjunto de normas essencialissimas à convivência social elevada.
Em que condições ela terá vigência? Quais são as normas estrangeiras que podem ser aplicadas?
Pensando sobre Direito Internacional Privado, são normas que dizem respeito a bens, obrigações e contratos. A LICC procura regulamentar em que medida as leis estrangeiras poderão regulamentar no Brasil.
Artigo 8o LICC- Bens
Artigo 9o - Obrigações e contratos.
Artigo 10o Sucessões.
O artigo 7o estará trabalhando dentro do cenário do estatuto pessoal- nasce no século XIII com os pactos de reciprocidade entre paises, o artigo trata deste estatuto pessoal do estrangeiro quando no Brasil, se refere a personalidade, capacidade de fato, direitos de família. O critério é o domicilio do estrangeiro, o país de domicilio, pensado a luz do conceito da lei brasileira sobre o que é domicilio.
Contrato internacional de bem imóvel - artigo 8o da LICC, o elemento de conexão que vai definir qual a lei aplicável é a situação dos bens, sejam eles moveis ou imóveis.
Exceção, Bens móveis, são aqueles que efetivamente sejam portados pelo estrangeiro. A lei permite que sejam aplicadas a lei do pais de domicilio.
Artigo 9o - trata de duas situações: obrigações e contratos.
Obrigações, quaisquer obrigações que podem surgir da lei ou do ilícito, diferente das assumidas pelo contrato. O índice é o local aonde foi contraída as obrigações.
Obrigações foram constituídas em pais estrangeiro para serem executadas em território nacional, em geral, a previsão é a mesma. Contudo, a diferença é que se o contrato tiver pela lei brasileira uma solenidade própria, esta deva ser cumprida na constituição no estrangeiro.
Artigo 9o há limitações da vontade e sua autonomia em face do nono artigo da LICC. A redação anterior previa a exceção para autonomia da vontade. A não previsão legal derroga a autonomia da vontade ou sendo um principio do direito privado, não poderia ser derrogado pela lei,sendo o artigo 9o norma supletiva, aplicável quando imanifesta a vontade.
STJ decidiu a respeito.

direito de familia

Regimes comunitários
Patrimônio comum.
Comunhão parcial
Comunhão universal
Regimes separados
Patrimônio
Separação convencional
Separação obrigatória
Regime misto
Separação inicial e participação final
Regime da participação final nos aqüestos.

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL
1658-1666
Art. 1658 CC
Conceito
O regime da comunhão parcial é aquele que se delibera pela existência de um patrimônio comum sem prejuízo de patrimônios individuais e autônomos nos termos da lei.
Natureza
A principio, é um regime convencional, pode em alguns casamentos ser o regime legal supletivo (art. 1640), a partir de 1977.
Estrutura
A doutrina reconhece como o regime dos três patrimônios: dois próprios e um comum. Os bens presentes e futuros serão destinados ao patrimônio próprio ou comum.
Se se determinado bem for entendida a causa de aquisição, o casamento, este bem integrará o patrimônio comum. A lei estabelece e identifica a causa como externa ou proveniente do matrimonio.
O patrimônio próprio de cada cônjuge (art. 1659)
Todas as causas mencionadas neste artigo são externas ao matrimônio.
Inciso I: todos os bens presentes serão integrantes do patrimônio próprio.
Há uma discussão relacionada ao art. 1661, causa anterior ao casamento gera bens incomunicáveis. No STJ, o min. Ruy Rosado Aguiar, a lei não pode ter interpretação injusta, quando um dos cônjuges enriquece deve-se presumir a colaboração do outro.
Bens futuros que venham por doação ou sucessão como direito individual, patrimônio próprio quando a titulo individual.
Os bens adquiridos em subrrogação são bens adquiridos em substituição ao patrimônio próprio, desde que, o dispêndio seja o mesmo do auferido.
Bens adquiridos com valores pertencentes a um dos cônjuges exclusivamente também será patrimônio próprio.

Obrigação proveniente de ato ilícito, anterior ou depois do casamento, a priori, as obrigações correm por conta do patrimônio próprio, salvo reversão em proveito do casal.
Bens de uso pessoal, livros e instrumentos da profissão são bens exclusivos, desde que não haja ofensa a boa-fé objetiva.

direitos reais

Art. 1224 CC
Confirma o artigo 1208 CC, enquanto perdura a lesividade, não há posse.
REGISTRO DE IMOVEIS
Modo de aquisição de bem imóvel.
Art. 1245- 1247 CC
Lei 6015/73
A aquisição da propriedade móvel/imóvel poder ser:
DERIVADO- transferência entre o antigo proprietário e o atual. Adquire-se os direitos que o transmitente tinha (com suas qualidades e defeitos).
ORIGINÁRIA: se torna dono porque a lei assim o determina, em razão de ato ou fato. As qualidades e defeitos que tinham a propriedade não se transmitem ao nome.
A aquisição por registro é derivado.
SISTEMA FRANCÊS
A propriedade imóvel se adquire só com consenso, apenas com o contrato. Independentemente do registro deste titulo. O registro é meramente publicitário.
SISTEMA ROMANO
Faz nascer no mundo moderno dois sistemas: alemão e brasileiro.
Há no sistema romano duas fases, 1o o contrato gera um titulo de credito que gera direito obrigacional (iura ad rem) e 2o o registro que realiza a tradição, o registro é constitutivo do direito real sobre bens imóveis.
O titulo dá causa à transferência (art. 1227 CC)
1o Aquisição originária não precisa do registro, ele será meramente publicitário e.g. usucapião.
2o Aquisição “causa mortis”, ainda que a aquisição seja derivada para que o registro seja constitutivo deve ser inter vivos.
Art. 1787- saesine. O inventario serve para efeito regulatorio para que possa transmitir o direito que se já era dono.
3o aquisições derivadas inter vivos.
A lei eventualmente pode dispensar o registro. O casamento sob regime da comunhão universal.
Do sistema derivaram dois sistemas:
Alemao
Brasileiro.
No sistema alemão, o registro é abstrato se desliga do titulo que lhe deu origem, mesmo que anulado o titulo, o registro permanece.
No sistema brasileiro, o registro é constitutivo tal como alemão, mas ele é causal, não tem efeito saneador, desfeito o titulo, cai o registro. O registro vai seguir a sorte do titulo que lhe deu causa: o registro no Brasil é constitutivo e causal.
PRINCIPIOS REGENTES DO REGISTRO
INSCRIÇÃO (art. 1227 e 1245 CC)
O registro é constitutivo dos direitos reais, salvo as exceções. Antes do registro, é apenas mero credor.
Diz respeito aos imóveis particulares, os imóveis públicos podem ser por destinação sem necessidade de registro.
Registro de desapropriação marca a saída do imóvel do patrimônio do particular.
FÉ PÚBLICA ( OU PRESUNÇÃO)
Art. 1245, par. 2o CC
Art. 254 da Lei 6.015/73
A presunção que gera o registro de imóveis é relativa, afinal o registro é causal, depende do titulo que lhe deu origem.
Somente poderá se promover o cancelamento do registro por ação própria- art. 1245, par. 2o CC- contudo, o art. 214 da Lei 6015/73 dá duas causas para o cancelamento:
O artigo 214 da lei de registros vai dizer que o vicio pode estar no registro e não no titulo, quando isto ocorrer há nulidade de pleno direito. O juiz corregedor pode cancelar o registro de imóveis na esfera administrativa.
CONTINUIDADE
Artigo 237 da Lei 6.015/73
Só pode transmitir direito real aquele que consta como seu titular no próprio registro de imóveis. Os registros são encadeados entre si, cadeia dominial. O registro de usucapião e da adjudicação serve para ingresso na cadeia dominial. Havendo vícios, eles se comunicam na cadeia.
ESPECIALIDADE.
Artigo 167 da Lei 6.015/73
O registro de imóveis não diz respeito apenas ao dono, mas descreve a propriedade. Só serão registrados os títulos que descreverem com perfeição o imóvel, individuando-o, tornando-o inconfundível com qualquer outro. O registro diz de quanto e do que se é dono.
Retificação do registro de imóveis é o conserto do registro imperfeito. Artigos 212 a 214 da lei, que foram modificados em agosto de 2004.

contrato

Direito Civil

CONTRATO ESTIMATÓRIO
Passado o prazo, sem consignatória não tiver conseguido vender o bem.
Cabe ao dono da loja, o direito potestativo de devolver o carro ou pagar o preço mínimo, consignatário passa a ser proprietário, este direito não pode ser afastado por opção das partes.
Passado o prazo para a venda o consignatário não realiza nenhuma conduta, o efeito da inércia dele será que a propriedade da coisa se transfere ao consignatário, possibilitando ao consignante a exigência do preço.


Contrato de Doação
Artigo. 538
Uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens ao patrimônio do donatário- artigo 1165 CC/1916. O novo CC suprimiu o aceite do donatário da definição, não faltava quem pensava a doação como ato unilateral. Contudo, a doação esta prevista como contrato, na doação, a manifestação de vontade do donatário é tácita muitas vezes.
Na doação pura, ainda que o donatário seja absolutamente incapaz, a lei inexige sua manifestação de vontade -artigo 543- entretanto, fora deste caso deve haver a aceitação da doação.
Características.
a. como regra, é gratuita. É um contrato não-oneroso. No contrato gratuito a vantagem é para uma só das partes sem qualquer contrapartida. Animus donde - intuito de liberalidade.
b. unilateralidade - a doação é um contrato unilateral, levando em conta o momento da eficácia do contrato, depois de nascido o contrato só gera obrigação para uma das partes, nascida a doação, apenas quem tem obrigações a cumprir será o doador, que tem que entregar a coisa doada. Podendo ser unilateral ou bilateral em virtude de um encargo que se faz ao donatário.
c. contrato formal. O consensual é aquele que pode ser feito de qualquer forma, se a doação se referir a um bem imóvel , deve ser realizado por escritura pública. Se se transferir bem móvel, só pode ser realizado por instrumento particular, não pode se dar verbalmente, como regra. Verbalmente, apenas às coisas moveis de pequeno valor, desde que haja a tradição incontinente,valor inferior a 30 Salários Minimos.
A doação para alguns- é um contrato real, não adianta apenas que o doador manifeste sua vontade, deve haver a entrega da coisa, para a maior parte da doutrina a transferência da propriedade é algo que se coloca no plano da eficácia. A doação não é um contrato real para estes.
Elementos
a. manifestação da vontade.
Pressupõem-se dupla manifestação de vontade.
b. transmissão patrimonial.
Diferente da remissão, perdão da divida pode ser considerada uma forma de liberalidade, não é uma doação pois com o perdão não há nenhuma transferência patrimonial. Também é distinta da renúncia, que é um ato meramente abdicativo, a doutrina costuma diferenciar a renúncia da adjucativa, a verdadeira renúncia é abdicativa , não se confunde com a doação. Se a renúncia é em favor de alguem, não será renúncia será doação.
Também é distinta de esmola/gorjeta, a obrigação social sem efeito jurídico.
c. liberalidade
O animus donandi .

Requisitos
a. quanto a capacidade / legitimação.
Não há a mesma restrição da compra e venda entre ascendente e descendente (artigo 544) sem necessidade de anuência dos demais descendentes. Esta doação, a lei presume que se trata de um adiantamento da legitima, ao que lhes cabe por herança.
Questões:
1. Nada impede que o doador diga na doação que aquela doação esta saindo da parte disponível mesmo havendo herdeiros necessários, pode dispor de metade do patrimônio.
2. O bem doado pode sair da parte da parte disponível, leva ao problema da aferição de valores, para saber se cabia na parte disponível da herdade, caso não caiba, será o caso de doação inoficiosa, quando a doação ultrapassa a parte disponível, em que época será considerada: no momento da doação, já no CPC é no momento em que ele morre.
Se são varias as doações, o patrimônio da 1a doação, o artigo 549 diz que inofciosa é nula a doação da parte que excede o dispositivo, o nulo é aquilo que ultrapassa o limite da disponibilidade, ela implica numa redução da doação.
Colação- artigos 2003 a 2007 pode ser argüida a nulidade, alguns autores sustentam que apenas os herdeiros necessários poderiam discutir a nulidade.



COMPRA E VENDA
ELEMENTOS DA COISA
a. EXISTÊNCIA
b. INDIVIDUAÇÃO
A coisa que objeto deve ser determinada ou determinável. Deve ser suficientemente caracterizada. Não impede que haja compra e venda com uma coisa que não é imediatamente determinada, mas que como nas obrigações alternativas no momento da entrega seja determinável.
Art. 484
Amostra: é uma reprodução da coisa, ou pequena porção da coisa.
Protótipo: é o primeiro exemplar da coisa.
Modelo: é uma representação da coisa.
Quando a venda se faz a vista de amostra, protótipo ou modelo. A caracterização da coisa que é objeto da compra e venda deve ter as mesmas características da amostra, modelo ou protótipo exibirem. Deve haver uma simetria entre a coisa e o que se pensava sobre ela.
Em contrário, pode o comprador rejeitar a coisa ou exigir o cumprimento do prometido.
Se houver uma divergência entre modelo, amostra e protótipo e o contrato descritivo, prevalece o primeiro.
c. DISPONÍVEL
So pode ser objeto de compra e venda uma coisa disponível, a indisponibilidade pode decorrer de três fatores: natural, legal (jurídico) ou voluntário. A natural é aquilo que o homem não pode se apropriar com exclusividade. Legal, são os bens públicos de uso comum do povo. Voluntária: é a que estabelece em alguns negócios jurídicos quando se dispõe uma liberalidade, uma clausula de inalienabilidade, num testamento ou doação (art. 1911).
Trata-se da consutibilidade jurídica (art. 86), a venda de um bem alienável, no caso de bem de família voluntário ou convencional (art. 1711-1722 CC), é considerada nula, seja pela ilicitude do objeto (art. 166,II) seja por fraude à lei imperativa (art. 166,IV).
4 PASSÍVEL DE TRANSFÊNCIA DO DEVEDOR
É a possibilidade de transferência ao comprador, não é uma disponibilidade genérica, mas que o vendedor tem sobre a coisa alienada. Por vezes, acontece a venda de uma coisa que não pertence ao vendedor, a venda non domini é uma venda defeituosa.
Para muita gente, era uma venda nula, para outros doutrinadores, uma venda anulável. Ela é ineficaz, porque não gera nenhum efeito perante o verdadeiro dono. Contudo, a obrigação permanece entre os contratantes.
art. 1268, parágrafo único- se o vendedor adquire a coisa do terceiro, a venda não poderia ser nula ou anulável, pois ele pode transferir, então, ao comprador.
PREÇO
Pontes de Miranda chamava preço e coisa de elementos naturais do contrato, é a contrapartida que cabe ao comprador pela coisa que o vendedor tem para entregar, é o sinalagma. É a causa da obrigação de entregar do vendedor.
Requisitos
1. Deve ser fixado em dinheiro (art. 481)
Embora, deva estar em dinheiro, pode estar representado por meio de um titulo de credito. Pode ser entregue ao vendedor em caráter “pro soluto” (que é já o pagamento), que é a regra. Pode ser “pro solvendo”, que significa um reforço da garantia, que é exceção.
Outra ressalva está no fato de que as vezes parte do preço, esteja representado por alguma coisa ou pela prestação de algum serviço. Como diferenciar da permuta deve ser representada por dinheiro, senão será permuta.
Outro porém, as prestações pecuniárias devem ser representadas em moeda nacional (art. 318), salvo quando a lei permitir coisa diversa, Deve estar no valor nominal,trata-se do principio do nominalismo (art. 315), se estiver em moeda estrangeira, salvo exceções previstas em lei, é nulo o negocio.
2. Preço deve ser sério
Não pode ser preço irrisório, fictício, para evitar a doação fraudulenta. A seriedade do preço não significa que o preço deve ser exatamente o preço de mercado, o limite do preço é a lesão, a vantagem excessiva ou a onerosidade excessiva- art. 156 CC.
3. Preço deve ser certo
O preço certo é determinado ou determinável. Este preço deve ser determinável a partir de critérios fixados previamente entre as partes, as próprias partes em comum acordo podem determinar critérios de preço, não pode ficar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço (art. 489) não pode haver condição puramente potestativa, sob pena de nulidade.
Art. 486 diz que as partes de comum acordo podem entregar o arbitramento do preço pra um terceiro, a entrega deve ser decorrente de um consenso paritário.
Podem reclamar do arbitramento? Em principio, não podem reclamar depois, a existência de lesão não pode ser afastada. O problema está nos requisitos do código para a ocorrência de lesão, a inexperiência aqui seria a entrega do arbitramento para terceiro. Se o terceiro faltar por qualquer motivo, a compra e venda se desfaz salvo se as partes acordarem para a designação de outra pessoa.
Diferentemente do art. 482, quando o terceiro falta na obrigação alternativa, o juiz pode escolher no lugar, não há essa previsão para compra e venda.
É possível que as partes estabeleçam como critério de fixação de preço, o valor de mercado ou de bolsa em dia e lugar certo e determinado conforme o art. 486 CC. Se aquele produto objeto de fixação a partir do valor de mercado, for variável o valor no mesmo dia, se toma o valor médio do dia.
Outro critério é aquele que estabelece por índice ou parâmetro (art. 487), desde que previamente conhecidos, e expressáveis em pecúnia. Clausula de escala móvel (art. 318) nem todos os índices são possíveis, o salário mínimo (art.7,IV CF) proíbe que seja parâmetro para preços em geral. Variação de preço de metal precioso: clausula-ouro.
Mais um critério possível, vem do direito comercial, é aquela que se dá de acordo com as vendas habituais do vendedor, é aquela que se estabelece com a venda de iguais produtos que faz o vendedor.
Há determinadas compras que são feitas juntas a vendedores habituais,profissionais, afastada a venda entre particulares do art. 488. Nesta venda profissional,não foi explicitado o preço ou qualquer índice, o preço vai ser fixado pelo qual vai ser o mesmo corriqueiramente cobrado pelo vendedor.
Art. 488, parágrafo único, a diversidade de preço, é o de valor de mercado - art. 486- o parágrafo está mal alocado.
6o critério- tabelado, há um tarifamento oficial, são os casos de preços públicos, há determinados preços que são fixados em leilão.

Acessório do Preço
São despesas que as partes devem enfrentar com a entrega da coisa, com a necessidade das despesas de registro da escritura de compra e venda imobiliária. O código estabelece uma regra supletiva, quem vai arcar é quem as partes convencionarem, se não houver acordo, o código estabelece que as despesas com a tradição cabem ao vendedor, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador. Este artigo não se aplica as despesas de corretagem, quem paga estas despesas é quem tiver contratado o corretor, a comissão de um corretor é quem estabelece o contrato com ele, salvo disposição em contrário.

Consentimento
Não há dificuldade naquilo que é genérico, é preciso que as partes sejam capazes, a manifestação da vontade se dá nominalmente de maneira expressa, mas pode se dar de modo tácito.
Legitimação para contratar
A falta de capacidade, a incapacidade é um estado, a legislação, impedimento, é um requisito especifico para a pratica de ato especifico, se não impedido, pode haver restrições.


COMISSÃO
Art. 693 CC
O comissário é alguém que compra e vende bens em interesse do comitente. Ficou limitado a compra e venda no texto legal.
Nos contratos se está direito disponível, não é uma redação limitativa do artigo 693 que irá impedir haver comissão com objeto distinto de compra e venda, o que seria atípico.
AGENCIA distribuição
art. 710CC
Pessoa que assume em caráter não eventual e sem vínculos de dependência a obrigação de promover em conta de outrem.
É alguém que formenta, agencia mediante uma remuneração de maneira habitual ( distinto do corretor) e numa zona limitada, ele promove negócios para outro contratante, ao contrario, do que o código diz é preponente e não proponente.
É um contrato de colaboração com o empresário.
Semelhante ao representante comercial.
No nosso sistema o representante em sua lei diz que o representante agencia negocio para o representado. O representante comercial deve ter um registro, a lei de representação comercial é também estatutária.
O novo código só trata do contrato e não dispõe sobre a profissão do representado.
A jurisprudência já dizia que o trabalho de representante comercial não inscrito não deixaria por tal de receber por seu trabalho.
Há incompatibilidade da lei especial que exige registro e o código civil? Não haveria pois se trata do mesmo instituto, o agente realiza a mesa atividade do representante comercial.
A doutrina tem entrevisto na agencia, uma espécie de representação civil não profissional.

DISTRIBUIÇÃO
Espécie de agencia, quando o agente tem a sua disposição a coisa que vai ser negociada. Antes do Ccivil, no comercial havia a figura da distribuição quer era um contrato atípico de concessão comercial, não havia no código comercial um regramento a prioristico do contrato, contudo, ele era muito comum.
O concessionário teria sua disposição a coisa, como proprietário da res.
A concessão de automóvel foi tipificada L. 6729/79, é a lei que regulamenta a concessão de automóvel que chamou de distribuição.
As concessionárias atuam num área determinada atuam como revendedora, assistência técnica tem a propriedade do veiculo.
O código civil deixou claro que a distribuição é um espécie de agencia, ele não revende a coisa, não tem a coisa sobre sua titularidade.
A sua disposição, é a posse da coisa negociada.
Há uma distinção da distribuição tipificada para os veículos automotores da distribuição prevista no novo código civil.



CORRETAGEM
Art. 722
O CC busca traçar regras genéricas para o contrato de corretagem, procura ressalvar as leis especiais e seu vigor (art. 729)
Distinto do agente, que atua com habitualidade. O corretor é alguém que atua de maneira eventual.
Não está atrelado a uma zona especifica e não tem exclusividade do agente, podendo ter se for estabelecido de maneira expressa.
O corretor vai aproximar pessoas.
Art. 725 in fine, se a compra e venda se consuma e depois as partes se arrependem- a comissão é devida. Se o arrependimento ocorre antes da consumação. Tende a ver uma resposta que se não for consumado o negocio, não haverá a comissão.
Por vezes, o corretor é contratado, mas as partes acabam efetivando diretamente entre si, quando inciado e concluído pelas partes entre si não haverá a comissão. Se as partes concluíram o negocio sem o corretor, mas era um produto do trabalho dele- corretor.
Art. 726
Se outorga ao corretor exclusividade, ele terá o direito de receber a comissão, ou se provar que a venda ocorreu sem ele por inércia ou ociosidade do corretor.
Por vezes, a corretagem é contratada sem prazo, a qualquer tempo as partes podem renunciar.
A corretagem contratada por prazo, depois de terminado o contrato de corretagem, o negocio é realizado entre as partes não haverá comissão.
Contudo em ambas hipóteses, se o corretor produziu as condições do negocio que se concluiu após o contrato de corretagem, ele terá mesmo assim direito a comissão.
Art. 723- o corretor na sua atuação deve observar as instruções de quem contratou, este artigo impõe um deve de informação especial ao corretor, devendo esclarecer ao contratante sobre eventuais alterações do negocio a ser realizado, sob pena de responder sobre perdas e danos.


CONTRATO DE TRANSPORTE art. 730
O CC veio trazer uma lei genérica para os contratos de transporte, para as leis especiais a ressalva do novo código é diferente, estabelece que as leis especiais se conflitantes com o NCC prevalecerá o NCC (art. 732).
O contrato de transporte para ser contrato deve ser necessariamente ONEROSO.
Se o transporte é gratuito, não é caso de contrato.
No código 1916, se discutia se o transporte gratuito era um contrato benéfico (1057 cc/1916). Aquele a quem o contrato não aproveita só responde por dolo ou culpa grave.
Havia a sumula 145 do STJ neste pensar. O novo código estabeleceu que:
Para ser contrato de transporte precisa ser oneroso, art. 736, não se subordina as regras do contrato de transporte ao gratuito.
O transporte feito por milhagem- há onerosidade, o transporte de idoso também é.
CONCORRÊNCIA NORMATIVA
CC x CDC
O CDC não autoriza o arrependimento a não ser nos contratos realizados a distancia ou vendas emocionais, há possibilidade do consumidor se arrepender em 7 dias.
O CC permite no art. 740 que o passageiro desista como regra, desde que ele avise a tempo de revender a passagem e se desistir depois ou durante desde que se prove que alguém foi em seu lugar.
Haverá clausula penal compensatória de 5%.
Se ele não desiste a tempo ou não comprova que alguém foi em seu lugar, a perda completa é abusiva cf. CDC.
A obrigação do transportador é uma obrigação de resultado.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA- art.734- salvo motivo de força maior e caso fortuito, sendo nula qualquer clausula que diga não a esta responsabilidade.
No CDC, a responsabilidade é objetiva, se exclui por culpa exclusiva da vitima ou fato de terceiro.
CDC x CC
Causalidade- a culpa exclusiva da vitima quebra o nexo de causalidade.
A culpa exclusiva de terceiro- art. 1736- é uma reprodução da sumula 187 STF. Diferenciar a culpa exclusiva de terceiro que seja estranha ao risco normal da atividade de transporte ou não.
Há uma diferenciação entre fortuito e culpa de terceiro interno e externa tendo em vista o risco da atividade.